REsp 1933096 - DECISAO

REsp 1933096 - DECISAO

Com base no art. 67 do Código Penal e em precedentes desta Corte (EREsp 1.154.752/RS e HC 365.963/SP), é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, inclusive na hipótese de reincidência específica; aplicou-se tal compensação, operando-se nova dosimetria e reduzindo-se a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCILIO RENADO RODOLFO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, determinada compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com redução da pena para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Art. 67 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Art. 67 Do Código Penal

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Parties

MARCILIO RENADO RODOLFO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena?
  2. 2 A compensação deve ser aplicada mesmo no caso de reincidência específica?

Ratio Decidendi

Com base no art. 67 do Código Penal e em precedentes desta Corte (EREsp 1.154.752/RS e HC 365.963/SP), é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, inclusive na hipótese de reincidência específica; aplicou-se tal compensação, operando-se nova dosimetria e reduzindo-se a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido, determinada compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com redução da pena para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.

Orders

  • Determinar compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  • Realizar nova dosimetria da pena