AREsp 1827417 - DECISAO

AREsp 1827417 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria da pena-base não é ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram o aumento da pena em dados concretos (número de condenações transitadas em julgado de cada acusado), o que justifica frações superiores ao parâmetro usual de 1/6 por vetor, atendendo à individualização da pena e ao princípio da proporcionalidade.

Parties
Agravante: ADILSON ALIPIO DOS SANTOS FILHO; Agravante: KENNEDY ANTONIO CHAGAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ADILSON ALIPIO DOS SANTOS FILHO

Agravante

KENNEDY ANTONIO CHAGAS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 valoração dos antecedentes criminais e fração de aumento na primeira fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria da pena-base não é ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram o aumento da pena em dados concretos (número de condenações transitadas em julgado de cada acusado), o que justifica frações superiores ao parâmetro usual de 1/6 por vetor, atendendo à individualização da pena e ao princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.