HC 633842 - DECISAO

Aumentos na terceira fase da dosimetria precisam de fundamentação concreta para justificar a exasperação da pena; como o acórdão apenas indicou o número de majorantes sem elementos concretos, reconheceu-se a ilegalidade do aumento e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, mantendo-se as demais decisões das instâncias ordinárias.

Parties: Paciente: JOÃO MACHADO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome: Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorantes, Reincidência, Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorantes Reincidência Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii)

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Parties

JOÃO MACHADO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

1 configuração dos maus antecedentes e aplicação do quinquênio depurador
2 fundamentação do aumento na terceira fase da dosimetria em razão das majorantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

Reconhecer a ilegalidade no aumento pela incidência das majorantes na terceira fase da dosimetria
Redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa