HC 650467 - DECISAO

HC 650467 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base; o acréscimo de um ano foi fundamentado pela autoridade sentenciante e confirmado pelo Tribunal local com menção a elementos de personalidade e maus antecedentes (condenação pregressa e processo em curso), sendo tal fixação compatível com a discricionariedade vinculada do magistrado e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando reformatio in pejus nem nulidade apta a autorizar habeas corpus.

Parties
Paciente: Elvirlene Franco de Souza; Órgão Julgador (coator): Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais

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Parties

Elvirlene Franco de Souza

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 negativação de circunstância judicial
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base com base em fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base; o acréscimo de um ano foi fundamentado pela autoridade sentenciante e confirmado pelo Tribunal local com menção a elementos de personalidade e maus antecedentes (condenação pregressa e processo em curso), sendo tal fixação compatível com a discricionariedade vinculada do magistrado e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando reformatio in pejus nem nulidade apta a autorizar habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se