REsp 1918245 - DECISAO

REsp 1918245 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que a não restituição integral da res furtiva não deve, por si só, servir de vetor para agravar a pena-base no crime de roubo, devendo ser excluída a valoração das consequências relativa à vítima Renato; manteve-se, porém, a utilização do concurso de agentes como circunstância para a primeira fase e do emprego de arma como majorante na terceira fase, procedendo-se à readequação da dosimetria e consolidando a pena final em 9 anos de reclusão, regime fechado, e 21 dias-multa. Por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a vetorial das consequências na dosimetria daquele crime e recalcular a pena.

Parties
Recorrente: ERNESTO PINTO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Uso De Arma
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Continuidade Delitiva Bis in Idem Uso De Arma

Case Brief

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Parties

ERNESTO PINTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de diferentes causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma) em fases distintas da dosimetria sem configurar bis in idem
  2. 2 se a não restituição da res furtiva pode, por si só, justificar a valoração negativa das consequências do crime para majorar a pena-base
  3. 3 readequação da dosimetria e consolidação da pena definitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que a não restituição integral da res furtiva não deve, por si só, servir de vetor para agravar a pena-base no crime de roubo, devendo ser excluída a valoração das consequências relativa à vítima Renato; manteve-se, porém, a utilização do concurso de agentes como circunstância para a primeira fase e do emprego de arma como majorante na terceira fase, procedendo-se à readequação da dosimetria e consolidando a pena final em 9 anos de reclusão, regime fechado, e 21 dias-multa. Por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a vetorial das consequências na dosimetria daquele crime e recalcular a pena.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir da pena-base do crime de roubo praticado contra a vítima Renato Henrique de Almeida Matosinhos a vetorial das consequências do crime
  • Consolidar a pena final do recorrente em 9 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, mais 21 (vinte e um) dias-multa