AREsp 1796305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem (não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria) e porque restou corretamente reconhecido o concurso formal próprio, ante a prática de uma única ação que atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas, aplicando-se a regra do art. 70 do Código Penal.

Parties
Agravante: AUDALIO TENORIO CERQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Art. 59 CP, Art. 70 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Art. 59 CP Art. 70 CP

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Parties

AUDALIO TENORIO CERQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (individualização da pena)
  2. 2 violação ao art. 70 do Código Penal (aplicação do concurso formal)
  3. 3 revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem (não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria) e porque restou corretamente reconhecido o concurso formal próprio, ante a prática de uma única ação que atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas, aplicando-se a regra do art. 70 do Código Penal.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se