HC 614059 - DECISAO

HC 614059 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base na avaliação desfavorável da personalidade e da conduta social e na quantidade/natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006), e a revisão em habeas corpus só seria cabível diante de notória ilegalidade, não demonstrada no caso, motivo pelo qual o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: RAYANNE KARLA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0001052-60.2013.8.17.1090)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

RAYANNE KARLA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0001052-60.2013.8.17.1090)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 preponderância da quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base na avaliação desfavorável da personalidade e da conduta social e na quantidade/natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006), e a revisão em habeas corpus só seria cabível diante de notória ilegalidade, não demonstrada no caso, motivo pelo qual o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.