HC 621739 - DECISAO

HC 621739 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, em face da existência de ilegalidade passível de reconhecimento ex officio, concedeu-se a ordem para reconhecer a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, II, "c", do CP, determinando ao Tribunal de origem que proceda à nova dosagem da pena observando os parâmetros legais e jurisprudenciais expostos (controle restrito da dosimetria apenas em presença de flagrante ilegalidade).

Parties
Paciente: PHELLIP CYSNEIROS PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ; ordem concedida de ofício para reconhecer a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, II, "c", do CP e determinação de nova dosagem da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Menoridade Relativa (atenuante), Agravante Art. 61, II, "c" Do CP, Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do CP, Qualificadoras Do Homicídio
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Menoridade Relativa (atenuante) Agravante Art. 61, Ii, "c" Do CP Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do CP Qualificadoras Do Homicídio

Case Brief

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Parties

PHELLIP CYSNEIROS PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, II, "c" do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, em face da existência de ilegalidade passível de reconhecimento ex officio, concedeu-se a ordem para reconhecer a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, II, "c", do CP, determinando ao Tribunal de origem que proceda à nova dosagem da pena observando os parâmetros legais e jurisprudenciais expostos (controle restrito da dosimetria apenas em presença de flagrante ilegalidade).

Court Disposition

Não conheço do writ; ordem concedida de ofício para reconhecer a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, II, "c", do CP e determinação de nova dosagem da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal