AREsp 1834995 - DECISAO

AREsp 1834995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para, reconhecendo justificativa para exasperação das circunstâncias negativas, considerar desproporcional o aumento até o dobro da pena-base e, em observância à proporcionalidade e à fundamentação exigida pela jurisprudência (parâmetro de fração por circunstância), reduzir a pena definitiva para 3 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA VIEIRA; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para redimensionar a pena definitiva da acusada para 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Documento Público Falso, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Pena Base Documento Público Falso Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLA VIEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 limite de exasperação da pena por circunstâncias judiciais (fração de 1/6)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para, reconhecendo justificativa para exasperação das circunstâncias negativas, considerar desproporcional o aumento até o dobro da pena-base e, em observância à proporcionalidade e à fundamentação exigida pela jurisprudência (parâmetro de fração por circunstância), reduzir a pena definitiva para 3 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para redimensionar a pena definitiva da acusada para 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para redimensionar a pena definitiva da acusada para 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.