HC 643048 - DECISAO

HC 643048 - DECISAO

O STJ entendeu não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, por faltar motivação idônea para a imposição do regime semiaberto quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o paciente é primário, em conformidade com as súmulas 719/STF e 440/STJ e com os arts. 33 §2º c e 59 do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RODRIGO ASSIS DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Regime Inicial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RODRIGO ASSIS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  3. 3 fundamentação idônea exigida para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, por faltar motivação idônea para a imposição do regime semiaberto quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o paciente é primário, em conformidade com as súmulas 719/STF e 440/STJ e com os arts. 33 §2º c e 59 do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixe-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
  • Mantidos os demais termos da condenação.