HC 660943 - DECISAO

HC 660943 - DECISAO

Considerando a natureza, a diversidade e a quantidade das drogas apreendidas, as instâncias ordinárias aumentaram legitimamente a pena-base em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade reconhecida para a dosimetria; não havendo arbitrariedade ou discrepância gritante a justificar intervenção, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, sendo autorizada decisão monocrática do relator conforme o regimento interno.

Parties
Paciente: SUELI DIAS FURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Revisão Criminal Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

SUELI DIAS FURE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base por suposta desproporcionalidade
  2. 2 Valoração da natureza, diversidade e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na fixação da pena

Ratio Decidendi

Considerando a natureza, a diversidade e a quantidade das drogas apreendidas, as instâncias ordinárias aumentaram legitimamente a pena-base em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade reconhecida para a dosimetria; não havendo arbitrariedade ou discrepância gritante a justificar intervenção, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, sendo autorizada decisão monocrática do relator conforme o regimento interno.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.