AREsp 1810025 - DECISAO

AREsp 1810025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; manteve-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais pela Corte de origem por serem fundamentadas em elementos concretos dos autos, não passíveis de reexame nesta via recursal; contudo, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), reconheceu-se, na segunda fase da dosimetria, a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada pela alegação de legítima defesa, e procedeu-se à compensação integral entre essa atenuante e a agravante relativa à vítima ser maior de 60 anos, resultando no redimensionamento definitivo da pena para 23 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente: na segunda fase da dosimetria reconhecida a atenuante da confissão espontânea (mesmo qualificada) e determinada a compensação integral entre essa atenuante e a agravante relativa à vítima ser maior de 60 anos; pena definitiva redimensionada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade Do Agente, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Compensação Entre Atenuante E Agravante
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Culpabilidade Conduta Social Personalidade Do Agente Circunstâncias Do Crime +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO SOUZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 Alegada violação ao art. 65, III, alínea 'd', do Código Penal (atenuante da confissão espontânea)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que qualificada por legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; manteve-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais pela Corte de origem por serem fundamentadas em elementos concretos dos autos, não passíveis de reexame nesta via recursal; contudo, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), reconheceu-se, na segunda fase da dosimetria, a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada pela alegação de legítima defesa, e procedeu-se à compensação integral entre essa atenuante e a agravante relativa à vítima ser maior de 60 anos, resultando no redimensionamento definitivo da pena para 23 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente: na segunda fase da dosimetria reconhecida a atenuante da confissão espontânea (mesmo qualificada) e determinada a compensação integral entre essa atenuante e a agravante relativa à vítima ser maior de 60 anos; pena definitiva redimensionada.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para, na segunda fase da dosimetria, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e realizar a compensação integral entre essa e a agravante referente à prática do delito contra vítima maior...
  • Intimem-se.