AREsp 1698546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a dosimetria e a valoração dos antecedentes, a alteração da pena-base não configurou flagrante ilegalidade passível de revisão sumária, inexistindo prequestionamento específico sobre a fundamentação para negativar os antecedentes, e, ademais, a consideração de condenação anterior para caracterizar maus antecedentes encontra respaldo na jurisprudência (RE 593.818/STF); a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Agravante: WILLIAN CARDOSO DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

WILLIAN CARDOSO DOS REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisibilidade da dosimetria da pena
  2. 2 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após cinco anos
  3. 3 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a dosimetria e a valoração dos antecedentes, a alteração da pena-base não configurou flagrante ilegalidade passível de revisão sumária, inexistindo prequestionamento específico sobre a fundamentação para negativar os antecedentes, e, ademais, a consideração de condenação anterior para caracterizar maus antecedentes encontra respaldo na jurisprudência (RE 593.818/STF); a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.