HC 643492 - DECISAO

HC 643492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição a recurso próprio; além disso, a fixação da pena-base pelo tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências nos termos do art. 59 do CP, sendo a revisão da dosimetria via habeas corpus inadequada, e a alteração da fração aplicada na pena-base impede-se por supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 imprópria utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição a recurso próprio; além disso, a fixação da pena-base pelo tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências nos termos do art. 59 do CP, sendo a revisão da dosimetria via habeas corpus inadequada, e a alteração da fração aplicada na pena-base impede-se por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se