HC 623517 - DECISAO

HC 623517 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria quanto à utilização da conduta social lastreada em registros criminais em trâmite, em afronta à Súmula 444/STJ; afastada essa circunstância, recalculada a pena-base e aplicada a atenuante da confissão (1/6), a reprimenda definitiva deve ser reduzida para 12 anos de reclusão, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido de ofício pelo STJ para promover essa redução.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO COELHO MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente para 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Mutatio Libelli, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Mutatio Libelli Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO COELHO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 uso de inquéritos e ações em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria quanto à utilização da conduta social lastreada em registros criminais em trâmite, em afronta à Súmula 444/STJ; afastada essa circunstância, recalculada a pena-base e aplicada a atenuante da confissão (1/6), a reprimenda definitiva deve ser reduzida para 12 anos de reclusão, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido de ofício pelo STJ para promover essa redução.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente para 12 anos de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 12 anos de reclusão.
  • Publique-se.