HC 649137 - DECISAO

HC 649137 - DECISAO

Havendo no caso valoração negativa apenas de um único vetor (quantidade/natureza das drogas), a exasperação da pena-base que havia sido fixada em 1/3 revela excesso; em razão da jurisprudência desta Corte, a fração adequada é 1/6 por vetorial negativa, razão pela qual, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, a ordem foi concedida em parte para reduzir a exasperação e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: EDIVANDERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0245728-14.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida em parte de ofício para reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Correção De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Correção De Ofício

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Parties

EDIVANDERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0245728-14.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base por valoração negativa de apenas uma circunstância judicial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas como fundamento para aumento da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo no caso valoração negativa apenas de um único vetor (quantidade/natureza das drogas), a exasperação da pena-base que havia sido fixada em 1/3 revela excesso; em razão da jurisprudência desta Corte, a fração adequada é 1/6 por vetorial negativa, razão pela qual, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, a ordem foi concedida em parte para reduzir a exasperação e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida em parte de ofício para reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, em parte, para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar as penas do paciente, pela prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, para 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.