HC 661808 - DECISAO

HC 661808 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de elementos indicativos de dedicação ao tráfico (como apetrechos de traficância, balança, anotações etc.) e que a quantidade apreendida (200 g de maconha) não é, por si só, excessiva para excluir o privilégio do tráfico, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2; procedeu-se à nova dosimetria (pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa), fixou-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, CP e art. 42 da Lei 11.343/2006) e decretou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo das...

Parties
Paciente: FELIPE NOGUEIRA LIMA MOREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 10000141-07.2018.8.26.0578
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido em liminar
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Causa De Aumento Por Proximidade De Escola (art. 40, III
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Legislação De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FELIPE NOGUEIRA LIMA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 10000141-07.2018.8.26.0578

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impacto da quantidade apreendida (200 g de maconha) sobre a incidência do privilégio do tráfico
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de elementos indicativos de dedicação ao tráfico (como apetrechos de traficância, balança, anotações etc.) e que a quantidade apreendida (200 g de maconha) não é, por si só, excessiva para excluir o privilégio do tráfico, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2; procedeu-se à nova dosimetria (pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa), fixou-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, CP e art. 42 da Lei 11.343/2006) e decretou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo das...

Court Disposition

habeas corpus concedido em liminar

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2.
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 291 dias-multa.