HC 615271 - DECISAO

HC 615271 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea por ter sido empregada para formar o convencimento condenatório, mas, diante da multirreincidência do réu, a compensação com a agravante da reincidência só é possível de forma parcial; como as instâncias ordinárias aplicaram a fração mínima de aumento (1/6) na segunda fase da dosimetria, a compensação parcial não altera a reprimenda, razão pela qual se concedeu a ordem sem modificar a pena aplicada.

Parties
Paciente: EDER ROBERTO DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida, sem alteração da reprimenda do acusado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

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Parties

EDER ROBERTO DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em réu multirreincidente
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão quando utilizada para a formação do convencimento do julgador
  3. 3 Manutenção da pena apesar do reconhecimento da atenuante em razão da multirreincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea por ter sido empregada para formar o convencimento condenatório, mas, diante da multirreincidência do réu, a compensação com a agravante da reincidência só é possível de forma parcial; como as instâncias ordinárias aplicaram a fração mínima de aumento (1/6) na segunda fase da dosimetria, a compensação parcial não altera a reprimenda, razão pela qual se concedeu a ordem sem modificar a pena aplicada.

Court Disposition

Ordem concedida, sem alteração da reprimenda do acusado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Manter a pena aplicada: 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, mais 816 dias-multa.