AREsp 1848231 - DECISAO

AREsp 1848231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GUILHERME BATISTA MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 59 Do Código Penal, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 59 Do Código Penal Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

GUILHERME BATISTA MALDONADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na dosimetria
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fixação do quanta redutor
  3. 3 possibilidade de bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias para majorar a pena e para modular a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.