REsp 1924784 - DECISAO

REsp 1924784 - DECISAO

Excluiu-se a negativação dos motivos do crime na pena-base porque a subtração motivada para adquirir drogas para consumo próprio não pode ser valorada em desfavor do agente; manteve-se a exasperação apenas em razão dos maus antecedentes (cinco condenações transitadas em julgado); procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BALDUTI DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial para afastar o desvalor dos motivos do crime da pena-base e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Furto Simples, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Furto Simples Gratuidade Da Justiça Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BALDUTI DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração dos motivos do crime quando o furto é para aquisição de drogas
  3. 3 inclusão da culpabilidade como agravante

Ratio Decidendi

Excluiu-se a negativação dos motivos do crime na pena-base porque a subtração motivada para adquirir drogas para consumo próprio não pode ser valorada em desfavor do agente; manteve-se a exasperação apenas em razão dos maus antecedentes (cinco condenações transitadas em julgado); procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial para afastar o desvalor dos motivos do crime da pena-base e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para afastar o desvalor dos motivos do crime da pena-base e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.