AREsp 1765317 - DECISAO

AREsp 1765317 - DECISAO

Por se tratar de atividade discricionária do julgador na dosimetria da pena, vinculada a parâmetros abstratos e somente revista nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, e estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ que admite o critério de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima por circunstância judicial desfavorável, não houve demonstrado vício capaz de autorizar a alteração para a fração de 1/6; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL ANDRADE DE ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal, Súmula 83/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Ameaça Lesão Corporal Súmula 83/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

RAFAEL ANDRADE DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  2. 2 fração adequada para aumento da pena-base (1/8 sobre intervalo vs 1/6 sobre pena mínima)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de atividade discricionária do julgador na dosimetria da pena, vinculada a parâmetros abstratos e somente revista nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, e estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ que admite o critério de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima por circunstância judicial desfavorável, não houve demonstrado vício capaz de autorizar a alteração para a fração de 1/6; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.