REsp 1906393 - DECISAO

REsp 1906393 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa dos antecedentes baseada em ação penal em curso contraria a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de inocência, afastando tal vetor, reduzindo a pena-base ao mínimo legal (4 anos), mantendo acréscimo de 6 meses por reincidência, aplicando a majorante de concurso de pessoas (aumento em 1/3) e redimensionando a pena final para 6 anos de reclusão e a pena pecuniária para 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: Rafael Bonfim Bellini; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Súmula 444/stj, Reincidência, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Súmula 444/stj Reincidência Roubo Majorado Concurso De Pessoas

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Parties

Rafael Bonfim Bellini

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos antecedentes com base em ação penal em curso
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa dos antecedentes baseada em ação penal em curso contraria a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de inocência, afastando tal vetor, reduzindo a pena-base ao mínimo legal (4 anos), mantendo acréscimo de 6 meses por reincidência, aplicando a majorante de concurso de pessoas (aumento em 1/3) e redimensionando a pena final para 6 anos de reclusão e a pena pecuniária para 13 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa do vetor judicial dos antecedentes.
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade do recorrente para 6 anos de reclusão (pena-base reduzida para 4 anos; acréscimo de 6 meses por reincidência; aumento de 1/3 pela qualificadora concurso de pessoas).