HC 653136 - DECISAO

HC 653136 - DECISAO

Foram afastadas, por ausência de fundamentação idônea, as valorações negativas atribuídas à personalidade, às circunstâncias, às consequências do crime e ao comportamento da vítima; mantida apenas a valoração desfavorável da culpabilidade. Em razão dessa readequação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a pena foi redimensionada para 20 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 11 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS LAUREANO DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Latrocínio, Pena Base, Culpabilidade, Personalidade, Consequências Do Crime, Comportamento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Latrocínio Pena Base Culpabilidade Personalidade +2 more

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Parties

MARCOS LAUREANO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima)
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Foram afastadas, por ausência de fundamentação idônea, as valorações negativas atribuídas à personalidade, às circunstâncias, às consequências do crime e ao comportamento da vítima; mantida apenas a valoração desfavorável da culpabilidade. Em razão dessa readequação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a pena foi redimensionada para 20 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 11 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 20 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 11 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.