HC 576300 - DECISAO

HC 576300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame probatório e não houve flagrante ilegalidade; o Juízo da Execução, ao aplicar retroativamente a Lei n.13.654/2018 que revogou a majorante do emprego de arma, pode recalcular a dosimetria realocando o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável e o concurso de agentes como majorante, desde que não haja agravo do quantum da pena, entendimento amparado por dispositivos constitucionais, legais, súmula do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MAURI DE SOUSA GOMES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Da Execução, Uso De Arma Branca, Lei 13.654/2018, Súmula 611 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Coisa Julgada Competência Do Juízo Da Execução +3 more

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Parties

MAURI DE SOUSA GOMES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do juízo da execução para aplicar lei posterior mais favorável ao condenado
  3. 3 possibilidade de remanejamento de circunstâncias entre fases da dosimetria sem agravar a pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame probatório e não houve flagrante ilegalidade; o Juízo da Execução, ao aplicar retroativamente a Lei n.13.654/2018 que revogou a majorante do emprego de arma, pode recalcular a dosimetria realocando o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável e o concurso de agentes como majorante, desde que não haja agravo do quantum da pena, entendimento amparado por dispositivos constitucionais, legais, súmula do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.