REsp 1913787 - DECISAO

REsp 1913787 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP deve incidir na segunda fase da dosimetria; em razão disso a pena foi redimensionada para 4 anos de reclusão, com redução do número de dias-multa para 10, e restabelecido o regime inicial semiaberto, por adequação ao novo quantum e à primariedade reconhecida.

Parties
Recorrente: HELTON LUIZ JOANNA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Reincidência

Case Brief

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Parties

HELTON LUIZ JOANNA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 reconhecimento de confissão parcial e seus efeitos na dosimetria
  3. 3 imposição do regime inicial de cumprimento da pena (arts. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP deve incidir na segunda fase da dosimetria; em razão disso a pena foi redimensionada para 4 anos de reclusão, com redução do número de dias-multa para 10, e restabelecido o regime inicial semiaberto, por adequação ao novo quantum e à primariedade reconhecida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando as penas para 4 anos, em regime semiaberto, mais pagamento de 10 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.