HC 599386 - DECISAO

HC 599386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique a via substitutiva: a dosimetria foi fundamentada, a pena-base para extorsão foi fixada no mínimo legal e a aplicação da fração de 3/8 para majorar a pena do roubo está justificada pelas circunstâncias concretas do caso (concursos de agentes, uso de armas, número de vítimas e valor subtraído). Ademais, faltou prova pré-constituída de ilegalidade flagrante nos autos.

Parties
Paciente: CLÁUDIO BARBARÁ DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj Extorsão Mediante Sequestro Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO BARBARÁ DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 ilegibilidade/regularidade da dosimetria da pena
  3. 3 incidência de majorantes e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique a via substitutiva: a dosimetria foi fundamentada, a pena-base para extorsão foi fixada no mínimo legal e a aplicação da fração de 3/8 para majorar a pena do roubo está justificada pelas circunstâncias concretas do caso (concursos de agentes, uso de armas, número de vítimas e valor subtraído). Ademais, faltou prova pré-constituída de ilegalidade flagrante nos autos.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do writ