HC 652610 - DECISAO

HC 652610 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea e concreta para a cumulação das majorantes do concurso de pessoas (art.157, § 2º, II) e do emprego de arma de fogo (art.157, § 2º-A, I), aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência do STJ; assim, redimensionou-se a pena do paciente para 9 anos e 25 dias de reclusão e 22 dias-multa, com extensão do provimento ao corréu Alan Cesar dos Santos de Ramos (6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa), mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Acácio Lourenço; Impetrante: Defensoria Pública; Corréu: Alan Cesar dos Santos de Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionamento da pena do paciente e com extensão da ordem ao corréu
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 CP
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Parties

Acácio Lourenço

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Alan Cesar dos Santos de Ramos

Corréu

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria do roubo circunstanciado
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento de pena
  3. 3 extensão da concessão ao corréu em situação idêntica

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea e concreta para a cumulação das majorantes do concurso de pessoas (art.157, § 2º, II) e do emprego de arma de fogo (art.157, § 2º-A, I), aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência do STJ; assim, redimensionou-se a pena do paciente para 9 anos e 25 dias de reclusão e 22 dias-multa, com extensão do provimento ao corréu Alan Cesar dos Santos de Ramos (6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa), mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionamento da pena do paciente e com extensão da ordem ao corréu

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente Acácio Lourenço para 9 anos e 25 dias de reclusão, além do pagamento de 22 dias-multa
  • Estender a concessão ao corréu Alan Cesar dos Santos de Ramos, fixando sua pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa