HC 661448 - DECISAO

HC 661448 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase (violação da Súmula 443/STJ) e observando-se a regra do art. 68, parágrafo único, do CP de escolher a causa que mais impacta na pena, limitou-se o aumento a 2/3 (majorante do emprego de arma de fogo), fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão; manteve-se, por sua vez, a fundamentação concreta que autorizou a fixação do regime inicial mais gravoso, nos termos da Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem liminar parcialmente concedida para fixar a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão; mantida no mais a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUCAS DA SILVA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento da pena no crime de roubo (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias concretas (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase (violação da Súmula 443/STJ) e observando-se a regra do art. 68, parágrafo único, do CP de escolher a causa que mais impacta na pena, limitou-se o aumento a 2/3 (majorante do emprego de arma de fogo), fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão; manteve-se, por sua vez, a fundamentação concreta que autorizou a fixação do regime inicial mais gravoso, nos termos da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Ordem liminar parcialmente concedida para fixar a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão; mantida no mais a sentença condenatória.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Manter no mais a sentença condenatória