HC 660241 - DECISAO

HC 660241 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a confissão prestada na fase inquisitiva foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, fazendo jus o paciente à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; manteve-se a pena-base dada a quantidade de droga, e compensou-se integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: DENER EDUARDO NASCIMENTOCANUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ordem)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

DENER EDUARDO NASCIMENTOCANUTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a confissão prestada na fase inquisitiva foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, fazendo jus o paciente à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; manteve-se a pena-base dada a quantidade de droga, e compensou-se integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do paciente
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência