HC 643911 - DECISAO

HC 643911 - DECISAO

Concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico, e que, após, proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ALMEIDA CARDOZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

RODRIGO DE ALMEIDA CARDOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (possível bis in idem)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de nova dosimetria considerando a quantidade de droga em apenas uma fase do critério trifásico

Ratio Decidendi

Concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico, e que, após, proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico, e que, após, proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da substituição da pena privativa de...