HC 594598 - DECISAO

HC 594598 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa do vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria, porque os elementos utilizados para exasperar a pena-base referiam-se a fatos posteriores ao crime e não guardavam relação com sua dinâmica, reduzindo-se assim a pena-base ao mínimo legal; manteve-se, contudo, a não aplicação da minorante do art.33, §4º diante de elementos autos que indicaram dedicação ao tráfico/integração a organização criminosa, e preservaram-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por falta de requisito objetivo.

Parties
Paciente: JOSÉ JANAELTON DE SOUZA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ JANAELTON DE SOUZA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na pena-base
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa do vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria, porque os elementos utilizados para exasperar a pena-base referiam-se a fatos posteriores ao crime e não guardavam relação com sua dinâmica, reduzindo-se assim a pena-base ao mínimo legal; manteve-se, contudo, a não aplicação da minorante do art.33, §4º diante de elementos autos que indicaram dedicação ao tráfico/integração a organização criminosa, e preservaram-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por falta de requisito objetivo.