AREsp 1814077 - DECISAO

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Reconheceu-se que a pena-base de Maxwel estava desproporcional em relação à da corré cuja fundamentação para majoração foi a mesma, justificando-se a redução da pena-base; no caso de Cristina, o aumento da pena na segunda fase por reincidência em patamar superior a 1/6 careceu de fundamentação concreta, impondo-se a fixação da fração em 1/6. Com base nesses ajustes procedeu-se ao redimensionamento das penas definitivas de ambos os agravantes.

Parties
Agravante: CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS; Agravante: MAXWEL GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Parcial Para Redimensionar Penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante Do Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante Do Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

MAXWEL GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Parcial Para Redimensionar Penas

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 quantum de aumento em segunda fase por reincidência superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 diferença injustificada entre penas-base de corréus com mesma fundamentação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a pena-base de Maxwel estava desproporcional em relação à da corré cuja fundamentação para majoração foi a mesma, justificando-se a redução da pena-base; no caso de Cristina, o aumento da pena na segunda fase por reincidência em patamar superior a 1/6 careceu de fundamentação concreta, impondo-se a fixação da fração em 1/6. Com base nesses ajustes procedeu-se ao redimensionamento das penas definitivas de ambos os agravantes.