HC 624601 - DECISAO

HC 624601 - DECISAO

Tendo-se por assentado que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes (Súmula 444/STJ), o tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na elevação da pena-base fundada em ação penal não transitada em julgado, afastou tal valoração negativa e recalculou as penas definitivas, reduzindo a reprimenda total em razão da exclusão daquela exasperação indevida.

Parties
Paciente: UARLEI SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0032055-41.2012.8.08.0048); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Antecedentes Criminais, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

UARLEI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0032055-41.2012.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena-base por utilização de ações penais em curso como maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Tendo-se por assentado que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes (Súmula 444/STJ), o tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na elevação da pena-base fundada em ação penal não transitada em julgado, afastou tal valoração negativa e recalculou as penas definitivas, reduzindo a reprimenda total em razão da exclusão daquela exasperação indevida.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Fixada a pena pelo crime de tráfico de drogas em 6 anos e 5 meses de reclusão.
  • Fixada a pena pelo crime de associação para o tráfico em 4 anos e 1 mês de reclusão.