AREsp 1315315 - DECISAO

AREsp 1315315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de Severiano por impugnação ao fundamento (Súmula 7/STJ) e, afastada a valoração negativa da personalidade por não ser idônea, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 17 anos e 3 meses de reclusão; o agravo de Carlos não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: SEVERIANO VITA MATOS; Recorrente: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de SEVERIANO VITA MATOS e não conheço do agravo de CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA FRANÇA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Personalidade, Nulidade Por Prova Obtida Mediante Tortura, Súmulas 7 E 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Personalidade Nulidade Por Prova Obtida Mediante Tortura Súmulas 7 E 182/stj

Case Brief

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Parties

SEVERIANO VITA MATOS

Recorrente

CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 controle da dosimetria pela Corte Superior
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado para desvalorizar personalidade
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de Severiano por impugnação ao fundamento (Súmula 7/STJ) e, afastada a valoração negativa da personalidade por não ser idônea, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 17 anos e 3 meses de reclusão; o agravo de Carlos não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de SEVERIANO VITA MATOS e não conheço do agravo de CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA FRANÇA.

Orders

  • Reduzir a pena de SEVERIANO VITA MATOS para 17 anos e 3 meses de reclusão
  • Não conhecer do agravo de CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA FRANÇA