HC 662112 - DECISAO

HC 662112 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a confissão extrajudicial do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545 do STJ) e, à luz da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.341.370/MT, Tema 585), é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, motivo pelo qual as penas foram reduzidas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas ao paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Súmula 545 Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Súmula 545 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 redução da pena e manutenção das demais condições da condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a confissão extrajudicial do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545 do STJ) e, à luz da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.341.370/MT, Tema 585), é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, motivo pelo qual as penas foram reduzidas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas ao paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Diminuir as reprimendas impostas ao paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.