HC 626859 - DECISAO

HC 626859 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa das consequências do crime quanto aos homicídios qualificados e à tentativa de homicídio qualificada, determinando ao Tribunal de origem nova dosimetria das penas, porquanto as demais valorações (circunstâncias e aplicação do redutor da tentativa) não revelaram ilegalidade.

Parties
Paciente: EDVAN VIEIRA DE MELO; Paciente: CLEITON FELIZ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do crime e determinar nova dosimetria das penas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Motivos Do Crime, Consequências Do Crime, Tentativa, Individualização Da Pena, Soberania Do Júri
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Parties

EDVAN VIEIRA DE MELO

Paciente

CLEITON FELIZ DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias, motivos e consequências na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do redutor pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa das consequências do crime quanto aos homicídios qualificados e à tentativa de homicídio qualificada, determinando ao Tribunal de origem nova dosimetria das penas, porquanto as demais valorações (circunstâncias e aplicação do redutor da tentativa) não revelaram ilegalidade.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do crime e determinar nova dosimetria das penas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do crime em relação aos crimes de homicídio duplamente qualificado e de tentativa de homicídio duplamente qualificado