HC 590674 - DECISAO

HC 590674 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta e específica para a majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, manteve-se a pena-base no mínimo legal; afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis indevidamente aplicadas e, em razão da pena definitiva assim redimensionada e da primariedade do réu, considerou-se inadequada a fixação do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, determinando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO RAMOS DAMASCENO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP, redimensionando a pena e alterando o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Agravante Da Dissimulação, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas 440 STJ, 718 STF E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Agravante Da Dissimulação Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RAMOS DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Validade da majoração da pena-base por fundamentação genérica sobre as circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Incidência e fundamentação da agravante da dissimulação (art. 61, II, c, CP)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta e específica para a majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, manteve-se a pena-base no mínimo legal; afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis indevidamente aplicadas e, em razão da pena definitiva assim redimensionada e da primariedade do réu, considerou-se inadequada a fixação do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, determinando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP, redimensionando a pena e alterando o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal
  • Redimensionar a pena definitiva para cinco anos e quatro meses de reclusão e 13 dias-multa