HC 654064 - DECISAO

HC 654064 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada como substitutivo de recurso, o Tribunal analisou a pretensão e entendeu que a exasperação da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem em 1/4 estava fundamentada em razão da existência de mais de uma condenação definitiva, justificando patamar superior a 1/6; contudo, em razão do provimento parcial da apelação que reduziu a pena total para patamar inferior a 4 anos de reclusão e considerando que o paciente não é reincidente, o regime prisional inicial adequado é o semiaberto, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para fixação do regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação e determinando-se a remessa da petição...

Parties
Paciente: CLEBER DA SILVA ALVES; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defensoria Pública: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Destinatária Da Remessa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Negativas (maus Antecedentes), Regime Prisional Inicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Assistência Médica Ao Sentenciado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Negativas (maus Antecedentes) Regime Prisional Inicial Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Assistência Médica Ao Sentenciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Destinatária Da Remessa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena-base acima da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa está adequadamente fundamentada
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 definição do regime prisional inicial após redução da pena em grau de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada como substitutivo de recurso, o Tribunal analisou a pretensão e entendeu que a exasperação da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem em 1/4 estava fundamentada em razão da existência de mais de uma condenação definitiva, justificando patamar superior a 1/6; contudo, em razão do provimento parcial da apelação que reduziu a pena total para patamar inferior a 4 anos de reclusão e considerando que o paciente não é reincidente, o regime prisional inicial adequado é o semiaberto, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para fixação do regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação e determinando-se a remessa da petição...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto
  • Manter os demais termos da condenação