HC 652085 - DECISAO

HC 652085 - DECISAO

No caso concreto não há óbice à compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, porque apenas uma condenação foi utilizada na segunda fase da dosimetria para caracterizar a reincidência e as demais fundamentaram a exasperação da pena-base; por isso, reconhecida a ilegalidade, procedeu-se à compensação integral, mantendo a sanção definitiva em 8 meses e 26 dias de reclusão, mais 7 dias-multa.

Parties
Paciente: DANE TADEU MACHADO OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação n. 0005724-58.2019.8.24.0039; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante, Agravante, Tentativa
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Parties

DANE TADEU MACHADO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação n. 0005724-58.2019.8.24.0039

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência
  2. 2 critério para utilização de condenações distintas na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

No caso concreto não há óbice à compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, porque apenas uma condenação foi utilizada na segunda fase da dosimetria para caracterizar a reincidência e as demais fundamentaram a exasperação da pena-base; por isso, reconhecida a ilegalidade, procedeu-se à compensação integral, mantendo a sanção definitiva em 8 meses e 26 dias de reclusão, mais 7 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para compensar a reincidência com a confissão espontânea, redimensionando a pena para 8 meses e 26 dias de reclusão, mais 7 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.