REsp 1915259 - DECISAO

REsp 1915259 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a dosimetria da sentença porque a reincidência específica de Loraine justificava aumento da pena na segunda fase (acréscimo de 6 meses) mediante motivação idônea, e a multirreincidência de Edevaldo impede a compensação integral da agravante pela confissão espontânea, devendo ser restabelecidas as penas fixadas na sentença (Loraine: 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 11 dias-multa; Edevaldo: 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 13 dias-multa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/recorrida (ré): Loraine; Recorrido (ré): Edevaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Reincidência Específica Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Loraine

Recorrida/recorrida (ré)

Edevaldo

Recorrido (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena por reincidência específica
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 necessidade de motivação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a dosimetria da sentença porque a reincidência específica de Loraine justificava aumento da pena na segunda fase (acréscimo de 6 meses) mediante motivação idônea, e a multirreincidência de Edevaldo impede a compensação integral da agravante pela confissão espontânea, devendo ser restabelecidas as penas fixadas na sentença (Loraine: 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 11 dias-multa; Edevaldo: 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 13 dias-multa).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a segunda etapa da dosimetria realizada na sentença
  • Redimensionar a pena de Loraine para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 11 dias-multa