REsp 1918097 - DECISAO

REsp 1918097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para uso próprio) não deve ser considerada para caracterizar reincidência ou para agravar a dosimetria; com base em precedentes do Tribunal, procedeu-se à readequação da pena ao mínimo legal, reduzindo-a para 3 meses de detenção, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ALEX JUNIOR CASTILHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para readequar a pena definitiva para 3 meses de detenção, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Violência Doméstica, Lesão Corporal Qualificada, Reparação De Danos, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Posse De Drogas Para Consumo Próprio Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Reparação De Danos +2 more

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Parties

ALEX JUNIOR CASTILHO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Aplicação de agravantes e valoração dos antecedentes criminais quando a condenação anterior é por posse para consumo próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para uso próprio) não deve ser considerada para caracterizar reincidência ou para agravar a dosimetria; com base em precedentes do Tribunal, procedeu-se à readequação da pena ao mínimo legal, reduzindo-a para 3 meses de detenção, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para readequar a pena definitiva para 3 meses de detenção, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.

Orders

  • Readequar a pena definitiva para 3 meses de detenção.
  • Manter as demais disposições do acórdão recorrido.