HC 659085 - DECISAO

HC 659085 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário, o Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça da Paraíba não enfrentou adequadamente a alegação de constrangimento ilegal relativa à dosimetria da pena; diante do risco de supressão de instância e da possibilidade de ilegalidade flagrante, não conheceu do writ e, de ofício, concedeu a ordem apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal quanto à pena-base.

Parties
Paciente: JUAN FONTES DE ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Autoridade Coatora: Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Exame De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba examine a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Concessão De Ofício, Supressão De Instância, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
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Parties

JUAN FONTES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Exame De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal a quo da dosimetria da pena aplicável ao paciente

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário, o Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça da Paraíba não enfrentou adequadamente a alegação de constrangimento ilegal relativa à dosimetria da pena; diante do risco de supressão de instância e da possibilidade de ilegalidade flagrante, não conheceu do writ e, de ofício, concedeu a ordem apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal quanto à pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba examine a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba examine a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente, nos termos da fundamentação expendida no habeas corpus lá impetrado.