REsp 1881603 - DECISAO

REsp 1881603 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de Jean Paulo dos Santos por entender que as instâncias ordinárias motivadamente negativaram as circunstâncias do crime de descaminho em razão da vultuosa quantidade de mercadorias e do prejuízo ao erário, reconheceram de forma fundamentada a agravante e a causa de aumento com base em provas, e corretamente fixaram o regime inicial fechado diante da pena-base acima do mínimo e da reincidência; não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto ao pedido de sobrestamento, concluiu-se pela ausência de conexão entre os fatos. O recurso especial de Cristiomar de Freitas não foi conhecido por ausência...

Parties
Recorrente: JEAN PAULO DOS SANTOS; Agravante: CRISTIOMAR DE FREITAS; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial De Jean Paulo Dos Santos; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial De Cristiomar De Freitas)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de Jean Paulo dos Santos; conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Cristiomar de Freitas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Descaminho, Corrupção De Menores, Agravantes E Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Sobrestamento E Conexão De Feitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Descaminho Corrupção De Menores Agravantes E Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Sobrestamento E Conexão De Feitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN PAULO DOS SANTOS

Recorrente

CRISTIOMAR DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial De Jean Paulo Dos Santos; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial De Cristiomar De Freitas)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias do crime de descaminho diante do vultoso valor das mercadorias apreendidas
  2. 2 Reconhecimento de agravante (art. 62, I, do CP) e causa de aumento (aplicação do §3º do art. 334 do CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, a e b, do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de Jean Paulo dos Santos por entender que as instâncias ordinárias motivadamente negativaram as circunstâncias do crime de descaminho em razão da vultuosa quantidade de mercadorias e do prejuízo ao erário, reconheceram de forma fundamentada a agravante e a causa de aumento com base em provas, e corretamente fixaram o regime inicial fechado diante da pena-base acima do mínimo e da reincidência; não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto ao pedido de sobrestamento, concluiu-se pela ausência de conexão entre os fatos. O recurso especial de Cristiomar de Freitas não foi conhecido por ausência...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de Jean Paulo dos Santos; conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Cristiomar de Freitas.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Jean Paulo dos Santos
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Cristiomar de Freitas