AREsp 1806856 - DECISAO

AREsp 1806856 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo regimental e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a elevação da pena na terceira fase (fração de 3/8), especialmente em razão do concurso de três agentes e das circunstâncias fáticas que demonstram maior reprovabilidade, atendendo à exigência da Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: FABIO JUNIO CONCEIÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Ultra‑atividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Concurso De Agentes Ultra‑atividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

FABIO JUNIO CONCEIÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação concreta para aumento da pena
  3. 3 valoração do concurso de agentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo regimental e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a elevação da pena na terceira fase (fração de 3/8), especialmente em razão do concurso de três agentes e das circunstâncias fáticas que demonstram maior reprovabilidade, atendendo à exigência da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ