REsp 1929577 - DECISAO

REsp 1929577 - DECISAO

Admitiu-se a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, inclusive quando se tratar de reincidência específica, em consonância com a jurisprudência desta Corte; verificou-se que o tribunal de origem deu preponderância à agravante sem observar o art. 67 do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que compensou as circunstâncias e fixou a pena definitiva do recorrente em 1 ano de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: VALDIR DE JESUS DOS SANTOS; Insurgente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, fixando a pena definitiva em 1 ano de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

VALDIR DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público estadual

Insurgente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 se a reincidência específica impede a compensação entre agravante e atenuante
  3. 3 observância do art. 67 do Código Penal na fixação da pena

Ratio Decidendi

Admitiu-se a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, inclusive quando se tratar de reincidência específica, em consonância com a jurisprudência desta Corte; verificou-se que o tribunal de origem deu preponderância à agravante sem observar o art. 67 do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que compensou as circunstâncias e fixou a pena definitiva do recorrente em 1 ano de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, fixando a pena definitiva em 1 ano de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória que compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão