AREsp 838101 - DECISAO

AREsp 838101 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por se tratar de recurso admissível e não prejudicado e entendeu-se que o recurso especial não buscava reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mas revisão de consequências jurídicas extraídas da própria fundamentação do acórdão. No mérito, manteve‑se a valoração das circunstâncias judiciais e as agravações aplicadas (incluindo a agravante do art. 61, II, "h", CP e o concurso formal), por serem fundamentadas de forma concreta e idônea nos elementos dos autos, estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada do julgador; procedeu‑se, assim, à negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ELITON JOSÉ BARROS; Órgão Ministerial / Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, "h", Cp), Concurso Formal De Crimes, Emendatio Libelli (art. 383 Cpp), Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, Ii, "h", Cp) Concurso Formal De Crimes +2 more

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Parties

ELITON JOSÉ BARROS

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL)

Órgão Ministerial / Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da suposta vedação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão das consequências jurídicas da fundamentação do acórdão sem reexame de provas
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e se foi desarrazoada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por se tratar de recurso admissível e não prejudicado e entendeu-se que o recurso especial não buscava reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mas revisão de consequências jurídicas extraídas da própria fundamentação do acórdão. No mérito, manteve‑se a valoração das circunstâncias judiciais e as agravações aplicadas (incluindo a agravante do art. 61, II, "h", CP e o concurso formal), por serem fundamentadas de forma concreta e idônea nos elementos dos autos, estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada do julgador; procedeu‑se, assim, à negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por ELITON JOSÉ BARROS.
  • Publique‑se.