REsp 1690840 - DECISAO

REsp 1690840 - DECISAO

Verificada identidade objetiva na fundamentação utilizada na dosimetria dos corréus (negativação dos vetores motivos, circunstâncias e consequências) e ocorrência de bis in idem em razão da utilização da mesma base fática/valoração, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente a exclusão da negativação desses vetores, procedendo-se ao redimensionamento das penas privativas de liberdade nos mesmos patamares fixados nas decisões estendidas (8 anos para art. 33 da Lei 11.343/2006; 4 anos para art. 35 da Lei 11.343/2006; 1 ano e 3 meses para art. 288 do CP).

Parties
Requerente: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA; Corréu: ANDERSON DE ANDRADE BENTO; Corréu: VILMAR JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, para excluir a negativação dos motivos, circunstâncias e consequências do crime em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n.11.343/2006 e do art. 288 do Código Penal, e para redimensionar as penas privativas de liberdade do...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Bis in Idem, Habeas Corpus, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Bis in Idem Habeas Corpus Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA

Requerente

ANDERSON DE ANDRADE BENTO

Corréu

VILMAR JESUS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão proferida em recurso especial (art. 580 CPP)
  2. 2 identidade objetiva de fundamentação entre corréus para fins de extensão
  3. 3 ocorrência de bis in idem na negativação de vetores da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada identidade objetiva na fundamentação utilizada na dosimetria dos corréus (negativação dos vetores motivos, circunstâncias e consequências) e ocorrência de bis in idem em razão da utilização da mesma base fática/valoração, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente a exclusão da negativação desses vetores, procedendo-se ao redimensionamento das penas privativas de liberdade nos mesmos patamares fixados nas decisões estendidas (8 anos para art. 33 da Lei 11.343/2006; 4 anos para art. 35 da Lei 11.343/2006; 1 ano e 3 meses para art. 288 do CP).

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, para excluir a negativação dos motivos, circunstâncias e consequências do crime em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n.11.343/2006 e do art. 288 do Código Penal, e para redimensionar as penas privativas de liberdade do...

Orders

  • Defiro o pedido para estender ao Requerente, CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA, os efeitos da decisão que deu provimento ao recurso especial do corréu ANDERSON DE ANDRADE BENTO e da decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, ao corréu VILMAR JESUS DA SILVA, excluindo a negativação dos motivos, circunstâncias e...
  • As penas privativas de liberdade ficam redimensionadas nos termos da presente decisão: a) 8 anos de reclusão (art. 33 da Lei n.11.343/2006); b) 4 anos de reclusão (art. 35 da Lei n.11.343/2006); c) 1 ano e 3 meses de reclusão (art. 288 do Código Penal).