AREsp 1839645 - DECISAO

AREsp 1839645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcialmente provimento para excluir da dosimetria a valoração negativa relativa à culpabilidade baseada na condição de usuário de drogas, mantendo-se as demais circunstâncias judicialmente desfavoráveis (conduta social em razão de foragido, antecedentes, motivos e circunstâncias pelo número de armas/munições), o que ensejou a redução da pena-base e a fixação da pena final em 2 anos de detenção pelo art. 12 da Lei n.10.826/2003 e em 4 anos de reclusão mais 200 dias-multa pelo art. 304 do Código Penal.

Parties
Apelante: MIRCIO ANDRADE ALVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Bis in Idem, Dependência Química
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Posse Irregular De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Bis in Idem Dependência Química

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Parties

MIRCIO ANDRADE ALVES

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena; limites da reavaliação de circunstâncias judiciais
  2. 2 valoração da condição de foragido e de usuário de drogas na fixação da pena-base
  3. 3 proibição de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcialmente provimento para excluir da dosimetria a valoração negativa relativa à culpabilidade baseada na condição de usuário de drogas, mantendo-se as demais circunstâncias judicialmente desfavoráveis (conduta social em razão de foragido, antecedentes, motivos e circunstâncias pelo número de armas/munições), o que ensejou a redução da pena-base e a fixação da pena final em 2 anos de detenção pelo art. 12 da Lei n.10.826/2003 e em 4 anos de reclusão mais 200 dias-multa pelo art. 304 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixar a pena final do recorrente em 2 anos de detenção pelo delito do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003.
  • Fixar a pena final do recorrente em 4 anos de reclusão e 200 dias-multa pelo crime do artigo 304 do Código Penal.