HC 661480 - DECISAO

HC 661480 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ de que a apreensão de quantidade não relevante de entorpecente (no caso 1,79g de crack) não justifica tratamento anormalmente mais gravoso na fixação da pena-base, e reconhecendo a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência, concedeu-se o habeas corpus e fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida E Mérito Julgado)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente e no mérito; pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Nocividade Da Droga, Atenuante Da Menoridade Relativa, Reincidência, Pena De Multa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Nocividade Da Droga Atenuante Da Menoridade Relativa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida E Mérito Julgado)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por natureza e/ou quantidade da droga
  2. 2 relevância da quantidade apreendida para dosimetria
  3. 3 compensação entre atenuante da menoridade relativa e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ de que a apreensão de quantidade não relevante de entorpecente (no caso 1,79g de crack) não justifica tratamento anormalmente mais gravoso na fixação da pena-base, e reconhecendo a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência, concedeu-se o habeas corpus e fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente e no mérito; pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Conceder liminarmente o habeas corpus
  • Fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa