HC 629212 - DECISAO

HC 629212 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a valoração das circunstâncias e consequências do crime pela origem restasse fundamentada e não evidenciasse ilegalidade patente, a confissão qualificada do paciente foi utilizada na fundamentação da sentença, justificando a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP nos termos da Súmula 545/STJ. Em razão da multirreincidência do paciente, a atenuante foi compensada com uma das condenações geradoras da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo Tentado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Roubo Tentado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias e das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é qualificada ou parcial
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, especialmente multirreincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a valoração das circunstâncias e consequências do crime pela origem restasse fundamentada e não evidenciasse ilegalidade patente, a confissão qualificada do paciente foi utilizada na fundamentação da sentença, justificando a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP nos termos da Súmula 545/STJ. Em razão da multirreincidência do paciente, a atenuante foi compensada com uma das condenações geradoras da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com uma das condenações geradoras da reincidência e reduzir a pena definitiva do paciente para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa; mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33,...